Serviço de Informações Judiciárias

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Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais

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Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso […]

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Advogado que exerce a profissão não tem direito a seguro-desemprego

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu liminar que liberava parcelas do seguro-desemprego. em favor de uma advogada da cidade de Novo Hamburgo (RS). A Lei 7.998/1990, que regula a matéria, diz que o beneficiário não pode ter renda própria. Conforme o processo, a advogada foi […]

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Comissão aprova criação de banco de dados nacional sobre a violência contra a mulher

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 5000/16, do Senado, que cria a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). O projeto aplica em âmbito nacional a mesma sistemática do iPenha, programa […]

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Será lançado hoje ferramenta online que calcula prazos processuais para novo CPC e CPP

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Será lançado nesta quinta-feira (14/7) o aplicativo para celular da calculadora de prazos processuais considerando o novo Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Ela também considera os calendários do Juizado Especial Cível e de diversos tribunais de Justiça do país, como TJ-SP, TJ-RJ, TJ-MG. Além […]

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Advocacia tem descontos para compra de passagens em convênio entre OAB e Latam

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Pelo convênio, advogados regularmente inscritos na OAB terão descontos na compra de passagens aéreas e pacotes de viagem da Latam. O benefício é fruto de acordo fechado entre a Ordem e a Latam. Os descontos são de até 12% na compra de pacotes de viagens a lazer […]

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Judiciário não pode controlar fotos de crianças em revistas, decide Rosa Weber

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A contratação de modelos infantojuvenis para trabalhos artísticos está condicionada a autorização judicial. Porém, não cabe ao Judiciário fazer controle prévio sobre o conteúdo das publicações, uma vez que tal hipótese constitui censura prévia “inadmissível à luz da Constituição da República”. Esse foi o entendimento da ministra […]

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Embaixada da França no Brasil oferece estágio em Paris para advogados

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A Embaixada da França no Brasil, em parceria com o Barreau de Paris, está com seleção de três vagas para advogados regularmente inscritos na OAB estagiarem na capital francesa entre os meses de outubro e novembro de 2016 (datas a serem confirmadas). O Conselho Federal da OAB […]

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Juiz acolhe requerimento de advogado e manda intimar parte por WhatsApp

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Visando dar celeridade ao processo, o juiz de Direito Luiz Olympio Brandao Vidal, titular da vara do Trabalho de Três Corações/MG, optou por utilizar os meios tecnológicos de comunicação e acolheu requerimento de advogados pedindo que as partes fossem intimadas via WhatsApp. No despacho, o advogado da […]

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Ação só pode ser extinta por abandono do autor se réu pedir

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O processo só pode ser extinto por abandono do autor se houver pedido do réu. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastou a extinção de uma ação que busca apurar cotas no caso de dissolução de sociedade de uma clínica […]

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Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que aumenta a pena de condenado recapturado

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.159/15, que visa aumentar a pena de condenado recapturado. O Projeto de Lei acrescenta um §3.º ao art. 75 do Código Penal: “§ 3.º Sempre que recapturado, a pena imposta ao condenado será […]

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