Serviço de Informações Judiciárias

Arquivo para março 2017

Empresas analisam quais TRTs são menos rigorosos antes de estabelecer sedes

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As diferenças no nível de rigor entre os tribunais regionais do Trabalho passaram a ser consideradas pelas empresas na hora de definir onde se estabelecer. Por isso, tem mais chance de receber a nova companhia uma cidade sob a jurisdição de um TRT menos rigoroso com o […]

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TJ/MG aumenta honorários advocatícios de R$ 3 mil para R$ 270 mil

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A 16ª câmara Cível do TJ/MG modificou decisão do juízo da comarca de Belo Horizonte/MG e alterou os honorários advocatícios relativos a uma demanda de R$3 mil para R$270.934,22 – 20% do valor da causa. A decisão deve-se à desproporção do valor da causa com a remuneração […]

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Terceirização de atividades-fim é aprovada pela Câmara dos Deputados

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/3), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que libera a terceirização das atividades-fim em empresas, inclusive na administração pública, por 231 a favor, 188 contrários. Após a votação dos destaques, o projeto, que já foi aprovado pelo Senado, […]

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Cálculo de aviso prévio proporcional inclui primeiro ano de serviço

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O acréscimo de três dias no período de aviso prévio por cada ano de serviço prestado na mesma empresa é válido também para o primeiro ano de trabalho. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. No caso, um trabalhador alegou […]

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Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova

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O depoente favorecido em acordo de colaboração premiada não deve ser designado como testemunha, pois são categorias diferentes, que geram provas de valor diferente, “mas a errônea nominação como testemunha não gera nulidade na colheita ou valoração dessa prova”. O entendimento é da Sexta Turma do Superior […]

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Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder

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A natureza do serviço militar, baseada em princípios de disciplina e hierarquia, não justifica a perseguição e o abuso de poder por parte do comandante. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou a União a pagar R$ 44 mil de indenização por […]

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Veja 10 direitos do consumidor que todos deveriam saber

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Todos os dias nos deparamos com alguma situação em que consumimos algo e nos perguntamos sobre alguns direitos que poderemos ter a respeito de cada compra. Aqui, mostraremos 10 direitos que todo o consumidor deveria saber. Hoje, em comemoração do Dia do Consumidor, esclarecemos para você: 1 – […]

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Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização in vitro

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Tentar ter um filho faz parte do planejamento familiar, tanto quanto tratamentos anticoncepcionais. Assim, uma vez que a Lei 9.656/98 prevê expressamente que planos de saúde são obrigados a cobrir atendimentos nos casos de planejamento familiar, cabe aos planos custear também tratamentos de fertilização in vitro. Para […]

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Se INSS não paga auxílio ao trabalhador, empresa deve assumir encargos

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Quando o INSS deixa de pagar o auxílio-doença previdenciário do trabalhador afastado por problemas de saúde, a empresa deve fazer os pagamentos. Esse é o entendimento do juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que afirma que o empregador tem […]

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STJ anuncia mudança em sistema de peticionamento eletrônico neste mês

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A partir da segunda quinzena de março, o Superior Tribunal de Justiça fará modificações no sistema de peticionamento eletrônico utilizado por advogados e órgãos públicos. As mudanças estão relacionadas principalmente ao procedimento de assinatura eletrônica. A ferramenta de peticionamento, por exemplo, atualmente compatível apenas com o sistema […]

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