Serviço de Informações Judiciárias

Arquivo para fevereiro 2017

Montadora terá de remunerar pausa para café como hora extra, define TST

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Já é entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho que pausa para café é tempo à disposição do empregador e deve ser paga como hora extra. A jurisprudência foi aplicada em um caso no qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST restabeleceu decisão […]

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Tese do adimplemento substancial não se aplica em alienação fiduciária, diz STJ

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A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão desta quarta-feira (22/02) do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, mesmo que o comprador de um bem tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele tem de honrar […]

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Suicídio entre jovens cai após legalização do casamento gay

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Um grupo de pesquisadores da Faculdade de Medicina Johns Hopkins publicaram no periódico Jama Pediatrics um estudo em que apontam uma redução significativa na taxa de suicídio entre jovens após a aprovação do casamento gay nos EUA. A equipe analisou dados dos Estados que já tinham aprovado […]

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Câmara aprova aumento de pena por violação de intimidade de mulheres na internet

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que torna crime a divulgação não autorizada pela internet de imagens, vídeos ou fotocomposições com cenas de nudez ou sexo de mulheres obtidos no âmbito das “relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade”. O projeto agora será analisado […]

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OAB fará audiências para debater Reforma Trabalhista em todo o país

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De 27 a 31 de março, a Ordem dos Advogados do Brasil fará, em todo o país, audiências públicas para debater a Reforma Trabalhista. Cada uma das 27 seccionais fará uma audiência pública sobre o tema, com representantes da sociedade civil e interessados na pauta. A ideia […]

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Prosseguimento da implantação do PJe no TST ocorrerá a partir de março

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Nos termos do Ato SEGJUD.GP nº 32/2017, o prosseguimento da implantação do PJe no TST ocorrerá a partir de 1º de março de 2017. A continuidade da implantação se dará de forma gradual, iniciando-se com os processos de competência da Presidência do TST, limitados às classes processuais […]

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Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva

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É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea devolva a […]

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Justiça autoriza isenção de IPVA para veículo de pai de criança com deficiência mental

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Uma criança com deficiência mental, representada por seu pai, impetrou mandado de segurança requerendo isenção de IPVA em relação ao veículo que utiliza, conduzido por seu genitor. A autoridade coatora prestou informações aduzindo que o impetrante a impetrante não preenche os requisitos legais para a isenção, quais […]

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Uso excessivo de celular no trabalho é motivo para demissão por justa causa

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O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha […]

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Prazo de licença-maternidade é suspenso quando bebê está em UTI, diz juiz

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Quando um bebê fica internado logo após o nascimento, a mãe só passa a ter contato efetivo com o filho no momento em que ocorre a alta e, por isso, tem direito a prolongar o prazo da licença-maternidade. Esse foi o entendimento do juiz Rafael Almeida Moreira […]

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