Serviço de Informações Judiciárias

Arquivo para janeiro 2015

Lei Maria da Penha poderá valer para transexuais e transgêneros

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8032/14, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que estende a pessoas transexuais e transgêneros que se identifiquem como mulheres a proteção da Lei Maria da Penha (11.340/06). Atualmente, a lei protege mulheres, independente de orientação sexual, de violência doméstica […]

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